Política de Privacidade
A presente política regula as regras gerais de privacidade aplicadas na recolha e tratamento de dados pessoais de utilizadores de Serviços prestados on-line pela Loja DGLAB implementado pela Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (adiante designada DGLAB).
A disponibilização de dados pessoais à DGLAB, no contexto acima referido, implica o conhecimento explícito e aceitação por parte dos utilizadores dos termos e condições constantes da dita política, definida em conformidade com os conteúdos explicitados no artº 4º do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril - adiante designado, abreviadamente, de RGPD.
Responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais
A DGLAB, com sede na Alameda da Universidade de Lisboa, 1649-010 Lisboa, tem por missão assegurar a coordenação do sistema nacional de arquivos e a execução de uma política integrada do livro não escolar, das bibliotecas e da leitura. Enquanto entidade responsável pela implementação on line da Loja DGLAB, a DGLAB assume inteira responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais recolhidos. Nesse sentido, assegura que o seu tratamento tem por finalidade exclusiva o cumprimento de prestação de serviços e de disposições regulamentares, não procedendo a qualquer transmissão dos mesmos para fins comerciais ou de publicidade, cf. artº 24º do RGPD.
Nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), n.º 3 e n.º 5, do RGPD, foi designado como Encarregado da Proteção de Dados para diversos organismos inseridos nas áreas governativas da Presidência do Conselho de Ministros e da Cultura, Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira, técnico superior jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM).
Contactos de endereço de email:
Mais informação para o efeito, no sítio eletrónico da SGPCM
Recolha de dados pessoais
Por motivos operacionais de prestação de serviços on line pela Loja DGLAB (acesso a produtos, aquisição e encomendas para envio e entrega) é exigível o procedimento de registo. Para esse efeito, o sistema disponibiliza formulário para recolha de dados pessoais nos termos do RGPD.
Categoria de dados
Em conformidade com o artº 5 do RGPD, princípios relativos à recolha de dados, a DGLAB apenas recolhe, ou solicita como obrigatórios, os dados indispensáveis a cada finalidade.
A categoria de dados pessoais que podem ser recolhidos no procedimento de registo ou no ato da intenção de aquisição de um produto e que estão sujeitos a tratamento por parte da Loja DGLAB para os fins referidos são os seguintes:
Dados de identificação: Nome, data de nascimento, sexo e número de identificação fiscal;
Dados de contacto: Correio-e, número de telemóvel e morada;
Dados de perfil: Credenciais de acesso (utilizador e password), preferências de comunicação (newsletters);
Dados da relação contratual: histórico de encomendas e comunicações no âmbito do suporte e apoio ao cliente;
Dados bancários: número de identificação bancária e cartão de crédito (se associados);
Dados de navegação e utilização (incluindo cookies): Informação relativa à utilização e navegação no website e apps associadas (sessões, duração do acesso, páginas consultadas, endereço IP).
A DGLAB procede ainda à recolha e utilização de dados pessoais para fins estatísticos para aferir da qualidade dos serviços disponibilizados e para obter estatísticas gerais relativas à utilização da plataforma da Loja DGLAB, conjugando os dados recolhidos de forma automática com dados pessoais, como o nome e o endereço de Correio-e.
Tratamento de dados
Os dados, fornecidos na relação com a DGLAB, são tratados em conformidade com medidas de segurança e garantia de confidencialidade, de acordo com exigência do artº 5º do RGPD, e apenas para as finalidades enunciadas. Nesse sentido, encontram-se implementados procedimentos organizacionais e técnicos a que estão obrigados os profissionais que acedem à Plataforma da Loja DGLAB, além da adoção dos princípios consignados no nº 1, 2 e 3. do artº 9 do Código de Conduta da DGLAB, referente a dever de sigilo e discrição no que respeita a dados pessoais, de forma a precaver qualquer forma de tratamento ilícito de dados pessoais.
a) Conservação de dados pessoais
Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, os dados pessoais recolhidos são conservados, por prazo indeterminado, dependente de manifestação de vontade do utilizador.
b) Comunicação de dados pessoais
O responsável pelo tratamento dos dados, ao abrigo da h) do artº 23º do RGPD referente a missão de controlo associada a autoridade pública poderá sempre que for caso disso, comunicar dados pessoais a autoridades públicas, quando requeridas, para efeitos judiciais ou de investigação policial.
Aceitação da Política de Privacidade
Todos os dados pessoais recolhidos, no âmbito da Loja DGLAB, pressupõem aceitação e conhecimento nos termos, abaixo explicitados.
Os dados pessoais, acima discriminados, são fornecidos, no ato do registo ou aquando da inteção de aquisição de um produto, de forma voluntária e direta pelo utilizador dos serviços, após conhecimento e aceitação prévia dos termos da presente política de privacidade.
No âmbito da aceitação do preenchimento do formulário de registo, o titular dos dados garante que os dados comunicados são verdadeiros e exatos, assumindo responsabilidade exclusiva por eventuais perdas e danos causados por comunicação errónea.
Para efeitos de prova de registo de dados e de aceitação da presente política, a DGLAB faculta um comprovativo dos dados preenchidos pelo utilizador bem como de toda a informação inerente à aceitação da política de privacidade.
A não aceitação dos termos da presente política por parte dos utilizadores implica a não utilização dos serviços da Loja DGLAB e, consequentemente, a desativação das respetivas contas. A sua reativação é, no entanto, possível, em qualquer momento, mediante pedido formalizado pelo utilizador.
Direitos do Titular dos Dados
Nos termos do artº 12 do RGPD, a DGLAB garante ao utilizador o direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados pessoais, através de mecanismos disponíveis on-line ou de comunicação para o endereço - da página inicial de política de privacidade. O utilizador pode ainda descarregar os dados pessoais fornecidos através de mecanismo disponível on-line. Além dos referidos direitos, o titular pode sempre exigir, em qualquer momento, a limitação do tratamento dos seus dados, manifestar oposição ao mesmo e reclamar, junto da autoridade de controlo, acerca de matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados.
Sem prejuízo de qualquer outra informação que possa vir a ser comunicada, o titular de dados poderá solicitar mais informações e exercer os seus direitos junto do Encarregado de Proteção de Dados (epd@dglab.gov.pt).
Alterações à Política de Privacidade
Quaisquer alterações à presente Política de Privacidade serão devidamente publicitadas, na página inicial, da mencionada política, fazendo-se expressa referência à data de atualização.
Data da publicação da Política de Privacidade: 2022-09-19